A Assembléia Legislativa aprovou hoje (quarta-feira, 10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 213/2008 que altera a Lei 8.838, de 11 de julho de 2007, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Casa. A proposta foi votada em regime de urgência, durante sessão extraordinária, e recebeu o parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento, Finanças e Fiscalização e do Trabalho e Administração Pública.
O projeto acrescenta (à Lei 8.838) o artigo 25-A, que dispõe sobre o adicional de qualificação destinado aos servidores que têm títulos de doutorado (R$ 250), mestrado (R$ 150), especialização (R$ 100), graduação (R$ 50) e capacitação (R$ 10). O artigo 25-A substituiu o artigo 25, revogado pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei 213/2008 segue à sanção do governador.
Depois da aprovação do projeto pelo plenário, os servidores da Assembléia Legislativa foram cumprimentar o presidente João Evangelista (PSDB).
Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa, Joana Araújo, a transição de um salário-base defasado para um novo vencimento, através da incorporação progressiva das gratificações, é o maior benefício do plano para os funcionários.
O principal efeito desse ato é na aposentadoria. “Para nós é importante a implantação do plano, especialmente com relação aos benefícios previdenciários”, avaliou.
HISTÓRICO
O plano de cargos dos servidores da Assembléia Legislativa é uma antiga luta da classe e foi colocada na pauta de prioridades na gestão de João Evangelista. Uma comissão especial de trabalho foi designada para formular a proposta.
Ao longo de dois anos “período de elaboração do plano” as discussões contaram com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa (Sindsalem), que integraram a comissão especial.
O PCCV foi apresentado e assinado pela Mesa Diretora no dia 30 de abril, véspera do Dia do Trabalhador (1º de maio) e cumpriu prazos regimentais para apresentação de emendas e votação. No dia 20 de maio foi aprovado pelo plenário e em seguida, no dia 11 de julho, sancionado parcialmente pelo Poder Executivo, que revogou o artigo 25.
A Diretoria de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa ficará responsável pela implantação e acompanhamento do plano que será implantado em quatro fases, de 2009 a 2012. O período de quatro anos é necessário para a adaptação ao Orçamento da Assembléia e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Agência Assembléia
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